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ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE 
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL.


Antes de encaminhar a documentação, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM, pertencem à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ.

Caso o produto/NCM pertençam à área de atuação da ABIMAQ/SINDIMAQ, é necessário enviar os seguintes documentos, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br:

•Modelo de solicitação; (modelo para preenchimento de pedidos)

• Catálogo e/ou folheto técnico do produto solicitado no Atestado de Inexistência de Produção Nacional, (acompanhado de tradução, na língua portuguesa);

(OBS 1: Manuais de Instruções não serão utilizados para análise técnica do produto).

(OBS 2: Nos casos de "COMBINAÇÃO DE MÁQUINAS", deve ser encaminhada foto única ou lay-out, contendo e identificando (em português), cada item que compõe a "COMBINAÇÃO").

Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através de e-mail, em até 48 horas.

Obs: Para efeito de estudo de Inexistência de Produção ou Similar Nacional, assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados PROCESSOS PRODUTIVOS, LINHAS DE PRODUÇÃO e INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. 

1. Finalidades:


- Redução do Imposto de Importação – Ex-Tarifário (Federal).

- Importação de Bem na condição de “Usado”

- Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual).

- Regimes Especiais: Reporto (quando aplicável).

- Obtenção de Financiamento Bancário.

- Apuração de Similar Nacional.


2. Taxas de Expediente:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.

 

Solicitante

Atestado para 01 finalidade (R$)

Atestado para 02 finalidades (R$)

Emissão de segunda via (R$)

Alteração de conteúdo (R$)

Emissão de Via Adicional (R$)

Associados da Abimaq

R$ 525,00

R$ 735,00

R$ 160,00

R$ 160,00

R$ 105,00

Não associados da Abimaq

R$ 2.100,00

R$ 2.625,00

R$ 630,00

R$ 630,00

R$ 210,00

Órgãos Públicos, Fundações e Institutos.

R$ 1.000,00

R$ 1.260,00

R$ 315,00

R$ 315,00

R$ 160,00


Assim que o boleto for pago, solicitamos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.brcópia do comprovante de pagamento, para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo.

O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário, não implica no fornecimento do atestado de inexistência, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente não exista produção nacional de substitutivos.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos Órgãos Governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais. 

3. Prazos para estudo:

(As solicitações abaixo devem ser feitas, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br)

ITEM

PRAZOS MÉDIOS

OBSERVAÇÕES

Emissão do Atestado ou Parecer

Em até 20 dias.

-

Emissão de 2ª Via

Em até 05 dias.

-

Alteração de conteúdo de Atestado de Inexistência de Produção Nacional

Em até 05 dias.

No caso de alteração de conteúdo, o solicitante ficará isento do pagamento, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ quando da elaboração do documento. 

O pedido de alteração deverá ser feito no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do Atestado.

 

Pedido de Reestudo

Em até 30 dias.

Caso seja apontada a existência de fabricação por parte da indústria nacional, o pleiteante poderá solicitar a revisão do parecer, no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do documento.

A solicitação de revisão do parecer da ABIMAQ deverá conter informações que justifiquem a diferença entre os produtos em questão (quadro comparativo entre nacional x importado) e por quais motivos de ordens técnicas não atendem suas necessidades.

 


4. Validade do Atestado:

Os atestados terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

     Prorrogações e Renovações serão tratadas como novas solicitações.

5. Pedido de Desistência

Após a efetivação do pagamento da taxa de expediente e caso haja desistência da solicitação de atestado de inexistência de produção nacional, informamos que o pleiteante tem prazo de até 07 dias para solicitar o reembolso.

O referido pedido deverá ser elaborado através do e-mail: atestados.boletos@abimaq.org.br.

Após esse período, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos.

 -Para esclarecimentos adicionais, favor contatar os telefones: (11) 5582-6331/6439/6334.


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