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DEFESA COMERCIAL : Principais Pleitos


  • • Adotar licenciamento não automático na importação de BKM;
  • • Utilizar preço de referência, por equipamento na análise da concessão da li;
  • • Rever as alíquotas de importação, face à perda de competitividade do produto nacional em função do “Custo Brasil”, reduzindo as alíquotas de importação dos insumos básicos, onde o Brasil ainda é competitivo, e aumentando as dos produtos manufaturados, com maior valor agregado;
  • • Maior controle do índice de conteúdo local na produção nacional para efeito de financiamento com recursos públicos. As condições de financiamento com recursos públicos e/ou eventuais incentivos fiscais serão mais favoráveis na medida em que houver aumento do conteúdo local;
  • • Restringir as importações de BKM usados através do restabelecimento do laudo técnico do bem importado e vedando a utilização do ex-tarifário para este fim.

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