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Compras governamentais e regimes especiais : Principais Pleitos


  • • Aperfeiçoar o conceito de conteúdo local e o método de sua aferição e incluí-lo na legislação;

    • Exigir “conteúdo nacional mínimo” ao longo da cadeia produtiva, por famílias de bens de capital, nas compras públicas, nos financiamentos públicos e nas concessões públicas;

    • A exigência de conteúdo nacional poderá variar para cada família de produto e deverá ser crescente ao longo do tempo;

    • Agilizar a regulamentação da MP 495/2010 referente à margem de preferência do produto nacional;

    • Eliminação de todos os regimes especiais que criam distorções na alocação de recursos e na competitividade das empresas, e beneficiam, na prática, a compra de equipamentos importados.


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